Resumo O artigo analisa as inovações introduzidas na publicitação das ações e resultado da gestão pública pelos portais de transparência e de acesso à informação, de modo a verificar sua eficácia em facilitar o controle social, buscando aferir indiretamente a opinião dos usuários sobre a qualidade dos portais criados para atender às determinações da Lei de Transparência (LT) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) dos municípios, realizando-se uma coleta de dados com dirigentes de entidades da rede Observatório Social do Brasil encontrados dentro de uma amostra que representa 6,7% das cidades do estado, mas que compreende mais de 20 milhões de habitantes. A pesquisa indicou que os portais de transparência têm se constituído em ambiente informacional importante para as entidades, mas necessitam de aprimoramentos, principalmente considerando-se o acesso não amigável e as dificuldades para se encontrar as informações, bem como para obtenção de respostas adequadas às solicitações. Como sugestão de melhoria, recomenda-se a criação de mecanismos de avaliação participativa, como conselhos de transparência e controle social.

Abstract The article analyzes the innovations introduced in the publicity of actions and result of public management through the portals of transparency and access to information, verifying their effectiveness in facilitating social control, seeking to indirectly assess the opinion of users on the quality of portals created to meet the requirements of the Transparency Law (LT) and the Law on Access to Information (LAI) of municipalities, collecting data with the heads of entities of the Brazil’s Social Observatory network found within a sample representing 6.7% of the state’s cities, but comprising more than 20 million inhabitants. The research indicated that the transparency portals have been an important informational environment for the entities but need improvements, especially considering the unfriendly access and the difficulties in finding the information, as well as getting adequate responses to the requests. As a suggestion for improvement, it is recommended the creation of participatory evaluation mechanisms, such as transparency councils and social control.

Resumen El artículo analiza las innovaciones introducidas en la publicidad de las acciones y resultado de la gestión pública a través de la transparencia y el acceso a los portales de información, con el fin de verificar su efectividad para facilitar el control social, tratando de evaluar indirectamente la opinión de los usuarios sobre la calidad de los portales creados para cumplir con los requisitos de la Ley de Transparencia (LT) y la Ley de Acceso a la Información (LAI) de los municipios, recolectando datos con los gerentes de las entidades de la red Observatorio Social de Brasil encontrados dentro de una muestra que representa el 6,7% de las ciudades del estado, pero que comprende más de 20 millones de habitantes. La investigación indicó que los Portales de Transparencia han sido un entorno informativo importante para las entidades, pero necesitan mejoras, especialmente teniendo en cuenta ese acceso hostil y las dificultades para encontrar la información, así como para obtener respuestas adecuadas a las solicitudes. Como sugerencia de mejora, se recomienda la creación de mecanismos de evaluación participativa, como los consejos de transparencia y el control social.

Resumo Este artigo resulta de estudo comparativo de processos urbanos no interior paulista a partir da vigência do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001, marco regulatório dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988). Consideram-se variáveis principais: i) os impactos urbanos da reestruturação produtiva da agroindústria canavieira; e ii) as ações dos grupos privados e do poder público municipal na configuração urbana e na gestão da cidade. O processo de financeirização da economia mundial, hegemônico desde 1990, impôs a redução do Estado, acirrou a competitividade internacional, resultando em amplo processo de reestruturação produtiva e na internacionalização do agronegócio brasileiro, impactando fortemente as localidades integradas pelas cadeias produtivas das commodities. As cidades assumiram protagonismo, tendo suas vantagens locacionais largamente utilizadas pelo poder público e pelos grupos privados na atração dos negócios, caracterizando o empresariamento urbano. Paradoxalmente, a implantação do Estatuto da Cidade subordinou a dinâmica urbana à função social da propriedade e à inclusão urbana. Essa contradição foi analisada tomando como referências dois municípios sedes de regiões canavieiras paulistas: Piracicaba (mais antiga) e Ribeirão Preto (mais dinâmica) nas últimas décadas. Por meio da análise dos dados demográficos, socioeconômicos e do gasto público, constatou-se que o empresariamento urbano tem sido a marca das gestões municipais, à revelia dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e da regulamentação estabelecida pelos planos diretores, que têm sido sistematicamente modificados para atender aos imperativos econômicos e da expansão imobiliária.

Abstract This article is the result of a comparative study of urban processes in municipalities in the interior of the state of São Paulo since the City Statute (Federal Law 10,257 of 2001, which regulates articles 182 and 183 of the Federal Constitution of 1988, related to urban policy). The main variables in the study are: (i) the urban impacts of the production restructuring of the sugarcane agroindustry and (ii) the actions of the public and private actors in the urban configuration and city management. The process of financialization of the world economy since 1990 imposed the reduction of the State, intensified international competitiveness, promoting a broad process of production restructuring and the internationalization of the Brazilian agribusiness, impacting the territories integrating the commodities production chains. The cities became protagonists and their advantage in terms of location has been used by the public and private sectors in order to attract business characterizing urban entrepreneurism. Concomitantly, the implementation of the City Statute subordinated urban dynamics to the social function of property and to urban inclusion. This contradiction is analyzed using as reference two municipalities located in two sugarcane regions of the state of São Paulo: Piracicaba (older city) and Ribeirão Preto (more dynamic) analyzing data from the last decades. Through the analysis of demographic, socioeconomic and public spending data, it was found that urban entrepreneurism has been the hallmark of municipal management, ignoring the City Statute and the regulation established by the master plans, which have been systematically modified to meet the economic imperatives and real estate expansion.

Resumen El artículo resulta de un estudio comparativo de los procesos urbanos del interior paulista a partir de la entrada en vigor del Estatuto de la Ciudad (Ley Federal 10.257 de 2001, marco regulatorio de los artículos 182 y 183 de la Constitución Federal de 1988). Se consideran variables principales: (i) los impactos urbanos de la reestructuración productiva de la agroindustria de caña de azúcar y (ii) las acciones de los grupos privados y del poder público municipal en la configuración urbana y en la gestión de la ciudad. El proceso de financiarización de la economía mundial, hegemónico desde 1990, impuso la reducción del Estado e intensificó la competitividad internacional, lo que resultó en un proceso de reestructuración productiva y en la internacionalización del agronegocio brasileño, que tuvieron gran impacto en las localidades integradas en las cadenas de suministro de productos básicos. En esta coyuntura, las ciudades asumieron protagonismo y sus ventajas de localización han sido utilizadas en la atracción de negocios lo que ha caracterizado el empresariamiento urbano. Paradójicamente, la implantación del Estatuto de la Ciudad ha subordinado la dinámica urbana a la inclusión urbana. Esa contradicción se analizó tomando como referencia dos municipios sedes de regiones de caña de azúcar de São Paulo: Piracicaba (más antigua) y Ribeirão Preto (más dinámica) en las últimas décadas. Al analizar datos demográficos, socioeconómicos y del gasto público se constató que el empresariamiento urbano caracterizó las gestiones municipales, contrariando el Estatuto de la Ciudad y los planes maestros que han sido sistemáticamente modificados para cumplir con los imperativos de la economía y de la expansión inmobiliaria.

Resumo Tomando como referencial teórico-metodológico a revisão da literatura temática interdisciplinar e o estudo comparado de três cidades médias do interior paulista - Piracicaba, Bauru e Rio Claro -, o texto analisa a efetividade de planos diretores participativos em um contexto paradoxal no qual emergem, de um lado, a exigência legal de fazer planos com base na função social da propriedade e em processos participativos e, de outro, forte pressão para que os municípios atraíssem investimentos e replicassem o modelo do empresariamento urbano em suas políticas públicas. Em um cenário de democratização do país e de um novo arranjo institucional para o planejamento urbano - no qual se destacam o capítulo da Política Urbana da Constituição de 1988 e a Lei Federal no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) -, o exame empírico contemporâneo evidencia a baixa eficácia dos planos diretores e a variação da experimentação participativa em sua efetiva capacidade de democratizar decisões, destacando-se como variável decisiva a conduta dos governos de turno quanto à participação.

Abstrct Using the review of interdisciplinary thematic literature on the subject and a comparative study of three medium-sized cities in the interior of São Paulo State, Piracicaba, Bauru and Rio Claro as its theoretical and methodological framework, this paper analyzes the effectiveness of Participatory Master Plans within a paradoxical context. You have, on the one hand, the legal requirement to design plans based on the social function of property and using participatory processes and, on the other, you have strong pressure for municipalities to attract investment and reproduce the urban entrepreneurship model in their public policies. In a scenario where the country is undergoing a democratization process and where you have a new institutional arrangement for urban planning, as in, for example, the chapter on Urban Policy in the Constitution of 1988 and Federal Law No 10.257/2001 (City Ordinances), a contemporary empirical examination clearly shows the limited efficiency of Master Plans. It is also clear that the variation of participatory experimentation in their effective capacity to democratize decisions is low, highlighting the fact that the conduct of current governments is decisive with regard to such participation.

Resumen Adoptando como referencial teórico-metodológico la revisión de la literatura temática interdisciplinaria y el análisis comparado de tres ciudades intermedias en el estado de São Paulo - Piracicaba, Bauru y Rio Claro -, el artículo investiga la efectividad de los Planes de Ordenación Urbana Participativos en un contexto paradójico: de un lado, la disposición legal de ejecución de Planes basados en la función social de propiedad y en procesos participativos y, de otro, fuerte presión para que los municipios buscasen atraer inversiones y reprodujesen el modelo del empresarialismo urbano. En un escenario de democratización del país y de un nuevo arreglo institucional para el planeamiento urbano - destacándose la Constitución de 1988 y la Ley Federal 10.257/2001 (Estatuto de la Ciudad) -, el examen empírico evidencia la baja eficacia de los Planes y la diversidad de experiencias participativas en su efectiva capacidad de democratizar la toma de decisiones, destacando como variable fundamental la importancia que cada gobierno ha dado a la participación.

A versão hegemônica da democracia tem inspiração na abordagem de Schumpeter, legado do pluralismo liberal que a reduz à formação de maiorias legítimas por meio da representação. Não obstante, a democratização de países que passaram pelo autoritarismo proporcionou experiências inovadoras da sociedade civil em novos formatos participativos. No Brasil, essa experimentação tem particular expressão em nível municipal. No plano institucional, o Estatuto da Cidade regulamentou o capítulo da Política Urbana da Constituição Federal de 1988 e preconiza formatos participativos de políticas públicas de gestão urbana “por meio da participação pública e as associações representativas”. A construção dessa agenda resulta de imposição institucional e reflete decisões governamentais e demandas da sociedade civil. O texto analisa a participação, seu alcance para compartilhar decisões e em que medida esses formatos participativos dependem dos governos na implantação de novos paradigmas de gestão urbana. A abordagem combina análise teórica e empírica de processos de elaboração de Planos Diretores orientados normativamente pelo Estatuto da Cidade. A base empírica é formada por três cidades médias do interior paulista: Piracicaba, Bauru e Rio Claro.

The hegemonic version of democracy is based on Schumpeter’s approach, a legacy of liberal pluralism that reduces the formation of legitimate majorities through representation. Nevertheless, the democratization of authoritarian countries has provided innovative experiences of civil society in new participatory formats. At the institutional level, the Statute of the City regulated the chapter of the Urban Policy of the Federal Constitution of 1988. It advocates participatory formats of public policies in urban management “through public participation and representative associations”. The construction of this agenda is the result of institutional imposition and it reflects the government decisions and civil society demands. This paper analyzes the participation, its ability to share decisions, and to what extent these participatory formats depend on governments for the implementation of new paradigms of urban management. The approach combines theoretical and empirical analysis of development processes of Master Plans normatively guided by the City Statute. The empirical basis is formed by three medium-sized cities in Sao Paulo state: Piracicaba, Bauru and Rio Claro.